I- O software BOM DIA, responsável pela gestão e acompanhamento de obras, é detentor de todo o conteúdo presente nele e protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Todos os direitos não expressamente concedidos ao usuário são reservados a nós.

II- O USUÁRIO concorda que não fará nem permitirá a terceiros: copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, preparar obras derivadas, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar obter o código-fonte do SOFTWARE objeto deste EULA, estendendo-se essa regra a seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

I- O presente EULA entra em vigor na data da declaração de vontade do USUÁRIO, configurada pelo cadastro para uso do software;

II- O prazo de licenciamento será de acordo com a vigência do plano contratado. Todos os planos têm renovação automática;

III- O Usuário poderá solicitar a devolução dos valores pagos em até 7 (sete) dias após a data da contratação. Após este prazo o USUÁRIO poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito, através do e-mail appbomdia@gmail.com, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente.

IV- Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o USUÁRIO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao USUÁRIO o saldo restante do plano de licenciamento contratado. Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais;

V- A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA, a qualquer momento, em caso de violação pelo USUÁRIO dos termos e condições ora acordados, ou se houver atraso no pagamento por mais de 90 (noventa) dias do plano contratado, sendo que a suspensão do serviço pelo atraso poderá ocorrer já no primeiro dia de pendência financeira;

VI- No caso de rescisão, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo USUÁRIO. Mas as informações referentes à data e à hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo USUÁRIO para acessar o SOFTWARE deverão permanecer armazenadas, pela LICENCIANTE, por 6 (seis) meses, a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre as partes, tudo conforme o art. 15 da Lei 12.965;

VII- Fatos que independam da vontade das partes, tais como o caso fortuito e a força maior, previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, não constituem causa de rescisão contratual.

I- Possuir acesso à internet banda larga e equipamento adequado para a utilização do SOFTWARE;

II- Acessar o SOFTWARE por meio do browser recomendado pela LICENCIANTE e mantê-lo sempre atualizado na última versão do fabricante;

III- Comunicar-se oficialmente com a LICENCIANTE pelo e-mail appbomdia@gmail.com.

IV- Manter, a seus dispêndios, um endereço de e-mail válido e frequentemente lido, nos cadastros da LICENCIANTE, através do qual está se comunicará com o USUÁRIO de forma oficial;

V- Pagar os valores referentes à licença, na forma e prazos estipulados para o plano contratado;

VI- Manter equipe capacitada para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE;

VII- Caso haja problemas com o SOFTWARE, fornecer toda a documentação e as informações que relatem, de forma clara, o ocorrido, assim como quaisquer outros dados solicitados pela LICENCIANTE, objetivando facilitar e agilizar o trabalho de suporte técnico;

VIII- Responder por toda e qualquer informação ou conteúdos inseridos no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas, entre outros. A LICENCIANTE jamais será responsável por quaisquer conteúdos inseridos;

IX- Não publicar, por intermédio do SOFTWARE, material que ofenda a lei ou que seja tipificado como crime. Assim, o USUÁRIO não poderá valer-se de conteúdo racista, pornográfico, ofensivo, protegido por direitos autorais, calunioso ou difamatório, entre outros;

X- Responder civil e penalmente pelas infrações cometidas, de acordo com a legislação em vigor.

I- Manter o SOFTWARE funcionando regularmente, desde que o USUÁRIO siga as orientações da LICENCIANTE e respeite as condições de uso definidas neste instrumento;

II- Esforçar-se para corrigir prontamente possíveis falhas, erros ou defeitos do SOFTWARE;

III- Aplicar melhorias contínuas ao SOFTWARE, alterando, quando necessário, especificações e orientações anteriores;

IV- Suspender o acesso ao SOFTWARE caso haja violação ou desrespeito às regras deste EULA ou da legislação vigente, independentemente de aviso prévio;

V- Dar suporte à utilização do SOFTWARE no período de 9:00h às 18:00h, de acordo com o fuso horário de Brasília, de segunda à sexta-feira, pelo e-mail appbomdia@gmail.com, chat, Skype ou pelo telefone 031 2526 6250.

VI- Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo USUÁRIO, ressalvada as hipóteses de divulgação permitidas por lei.

I- O estágio tecnológico atual não permite garantir que o SOFTWARE contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, esteja isento de erros, incorreções, vícios, defeitos ou interrupções, por isso a LICENCIANTE também não prevê tal garantia;

II- O SOFTWARE foi desenvolvido para atender diversas demandas e diversos usuários. Sendo assim, a LICENCIANTE não garante que o SOFTWARE atenda a uma necessidade específica;

III- A LICENCIANTE não garante que o SOFTWARE seja compatível com qualquer outro;

IV- Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade” oferecida.

I- A responsabilidade integral da LICENCIANTE em relação ao USUÁRIO jamais excederá ao valor pago por este para a obtenção da licença de uso do SOFTWARE;

II- A LICENCIANTE isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou quaisquer outros danos diretos decorrentes da má utilização do SOFTWARE;

III- A LICENCIANTE não será responsabilizada por falha de operação, problemas no equipamento ou outros softwares utilizados, dificuldades relacionadas à conectividade da internet, operação por pessoas não autorizadas, inabilidade do usuário, caso fortuito, força maior, ou qualquer outra causa em que não lhe possa atribuir culpa;

IV- Não é de responsabilidade da LICENCIANTE o não cumprimento de prazos legais para a entrega de documentos fiscais ou recolhimento de impostos, taxas e demais compromissos fiscais do USUÁRIO;

V- O USUÁRIO reconhece que, em nenhuma hipótese, os indicadores fornecidos pelo SOFTWARE serão a causa única de erros de ordem administrativa. Assim, jamais poderá imputar a LICENCIANTE essa responsabilidade exclusiva;

VI- A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer danos incidentais ou consequentes por violação de qualquer dever expresso ou implícito, violação de contrato, negligência, responsabilidade objetiva ou sob nenhuma outra teoria legal relacionada ao software, incluindo, sem limitação, quaisquer danos decorrentes de perda de lucros, de receita, de dados, dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou não recebidos, perda de uso do software ou qualquer hardware associado, tempo de inatividade e tempo do usuário. A utilização do SOFTWARE, inadequada ou não, jamais será causa de prejuízo de toda e qualquer ordem;

VII- A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do USUÁRIO armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às informações financeiras do USUÁRIO. Contudo, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

I- Atos de mera tolerância praticados por qualquer das partes na vigência deste contrato não implicará em novação ou renúncia de direitos. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra o fiel e cabal cumprimento deste contrato;

II- O USUÁRIO e seus sucessores, possuidores da licença para a utilização do SOFTWARE, não poderão transferir os direitos e obrigações deste EULA. Todavia tal limitação não se aplica à LICENCIANTE. Esta poderá, a qualquer momento, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes a este instrumento;

III- Se houver disposições neste contrato consideradas nulas, anuláveis, inválidas ou inoperantes, as demais não serão afetadas. Portanto, aquelas serão consideradas inexistentes, como se não estivessem contidas neste contrato, e as restantes permanecerão em pleno vigor e efeito;

IV- A LICENCIANTE poderá utilizar a marca ou o nome do USUÁRIO e também as mensagens enviadas, sejam elas escritas ou verbais, para fins comerciais, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA, livre de indenizações ou outras quantias;

V- A LICENCIANTE poderá utilizar sugestões, ideias ou feedbacks fornecidos pelo USUÁRIO para melhorias e implementações no SOFTWARE ou outros produtos e serviços fornecidos pela LICENCIANTE, livre de quaisquer compensações ou indenizações;

VI- A LICENCIANTE reserva-se no direito de comunicar as atividades e eventos por ela patrocinados, via correio eletrônico, com o que concorda o USUÁRIO;

VII- O USUÁRIO consente que, ao acessar o SOFTWARE da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site, entre outras. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio USUÁRIO e melhorar os serviços ofertados.

I- Este EULA é o único acordo legal estabelecido pelas partes e será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira vigente;

II- Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG para resolver quaisquer controvérsias referentes a aplicação deste instrumento.